Câmara aprova versão eletrônica de documentos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6656/16 que cria uma versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual, vinculado ao CRV.

A versão eletrônica será equiparada ao documento físico para todos os fins legais.

O projeto apresentado pelo deputado Felipe Bornier (Pros-RJ) recebeu parecer favorável do relator, deputado Remídio Monai (PR-RR).

O relator manteve o objetivo do texto original, mas fez alterações por meio de substitutivo para deixar claro que os documentos digitais devem ser autenticados conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil) – o sistema de certificação para documentos eletrônicos adotado pelo país.

O deputado também substituiu a palavra “digital”, presente no texto inicial, por “eletrônica”.

Remídio Monai acredita que “além da facilidade e praticidade para os condutores, que poderão ter os documentos armazenados disponíveis no celular, a medida proporcionará segurança e confiabilidade aos agentes de fiscalização do trânsito”.

Pelo texto aprovado, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar a emissão eletrônica do CRV .

TramitaçãoO projeto será analisado ainda de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.