DESTAQUES DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Decreto nº 9.935, de 24 de julho de 2019: Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Terrestre do Solimões.

Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019: Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Decreto nº 9.939, de 24 de julho de 2019: Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Portaria nº 667, de 24 de julho de 2019: Estabelece o cronograma para criação ou adequação dos Conselhos Estaduais e Distrital de Segurança Pública e Defesa Social, e dos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na forma da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.