Destaques Jurídicos da semana passada
Destaques jurídicos da semana
10/02/2020 – 14/02/2020
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3: Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e ano, que "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências".
ATOS DO PODER EXECUTIVO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO DE 31 DE FEVEREIRO DE 2020: Nomear BRUNO BIANCO LEAL, para exercer o cargo de Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTRUA
AGÊNCIA NACIONAL DO TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT
RESOLUÇÃO Nº 5.871, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020: Referenda a Resolução nº 5.869, de 30 de janeiro de 2020, que altera o art. 8º, o inciso V do art. 16 e o caput do art. 25 da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas.
RESOLUÇÃO Nº 5.870, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020: Suspende a vigência da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, pelo prazo de 240 dias, a contar de 17 de janeiro de 2020, exclusivamente aos filiados ao Sindicato da Indústria da Extração do Sal no Rio Grande do Norte e ao Sindicato da Indústria de Moagem e Refino de Sal do Estado do Rio Grande do Norte
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2020: Torna público os procedimentos referentes à Audiência Pública destinada a possibilitar à sociedade, de forma transparente e democrática, o direito de manifestação sobre os documentos objeto da Audiência Pública, que trata da proposta de atualização e simplificação das Resoluções nº 2.309 e 2.310, ambas de 26 de setembro de 2007, que dispõem sobre análise de transferência de concessão e/ou controle em concessionárias de ferrovias e rodovias.
FONTE: SETCERN
